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Resolução n.º 15/2024, de 05.02.2024

por vig — última modificação 04/04/2024 10h28
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo"

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