Resolução n.º 16/2024, de 05.02.2024
por vig
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última modificação
04/04/2024 10h29
"Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"
Resolução n.º 16-2024.pdf
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