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Lei Complementar n.º 09/2019, de 20.11.2019
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por vig
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última modificação
19/02/2020 10h49
"Dispõe sobre abono salarial (aos profissionais do magistério da educação básica) e contém outras providências"
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2019
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Lei Ordinária n.º 595/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h00
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais e do Magistério Público Municipal para o ano de 2020 e contém outras providências"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei Ordinária n.º 596/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h01
“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo e revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei ordinária n.º 597/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h03
“Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do Vereador da Câmara Municipal”
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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Lei Ordinária n.º 598/2020, de 21.01.2020
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por vig
—
última modificação
19/02/2020 11h05
"Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2020
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2ª Reunião Ordinária Câmara Virgínia 17-02-2020
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por vig
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publicado
20/02/2020
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Sobre a Câmara
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Exercício 2020
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Reuniões Ordinárias
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3ª Reunião Ordinária Câmara Virgínia 02-03-2020
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por vig
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publicado
03/06/2020
Localizado em
Sobre a Câmara
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Exercício 2020
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Reuniões Ordinárias
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4ª Reunião Ordinária Câmara Virgínia 16-03-2020
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por vig
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publicado
03/06/2020
Localizado em
Sobre a Câmara
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Exercício 2020
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Reuniões Ordinárias
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2ª Reunião Extraordinária Câmara Vírginia 30-03-2020
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por vig
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publicado
03/06/2020
Localizado em
Sobre a Câmara
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Exercício 2020
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Reuniões Extraordinárias
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5ª Reunião Ordinária Câmara Virgínia 06-04-2020
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por vig
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publicado
03/06/2020
Localizado em
Sobre a Câmara
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Exercício 2020
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Reuniões Ordinárias