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Projeto de Lei Ordinária n.º 07/2021
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última modificação
02/06/2021 10h46
“Dispõe sobre a autorização de crédito especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências”
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2021
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por vig
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última modificação
02/06/2021 10h47
“Dispõe sobre a alteração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e contém outras providências”
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2021
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última modificação
02/06/2021 10h51
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências"
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2021
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última modificação
02/06/2021 10h53
"Dispõe sobre a autorização para consignações facultativas de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais e contém outras providências"
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2021
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02/06/2021 10h54
“Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Imóvel destinado ao Departamento Municipal de Educação e dá outras providências”
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2021
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02/06/2021 10h55
"Dispõe sobre a autorização de utilização de servidão pública pela empresa MHM Services Telecom e Informática Ltda., paa a instalação de rede subterrânea de cabos de transmissão de dados com fibra ótica"
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária n.º 016/2021
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17/06/2021 15h22
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 5o da Lei Ordinária n°. 230/2008, modificando número de membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e contém outras providências”
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ord. n.º 21/2021
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10/08/2021 09h34
“Dispõe sobre abono salarial e contém outras providências (aos profissionais do magistério da educação básica ocupantes de cargos públicos, tanto efetivos como contratados em caráter excepcional e temporário, que estejam em efetivo exercício na rede pública”
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Exercício 2021
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Projeto de Lei Ord. n.º 22/2021
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10/08/2021 09h36
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1º da Lei Ordinária n°. 594/2019, que alterou a Lei nº. 554/2018 de 05/12/2018 que institui o adiantamento para viagens aos Motoristas a serviço do Departamento Municipal de Saúde e contém outras providências”
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Exercício 2021
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Projeto de Lei Ord. n.º 23/2021
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por vig
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última modificação
10/08/2021 09h38
“Dispõe sobre a alteração da redação dos Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º da Lei 035/1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências; e Revoga a Lei nº. 210/2007, que altera os dispostos da Lei 035/91 que disciplina sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências – revogou a Lei nº 202/2006”
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Exercício 2021
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Projetos de Leis Ordinárias
