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Projeto de lei ordinária n.º 87/2023 (Vereador Adriano Pereira Brito)
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por vig
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última modificação
11/04/2023 10h02
"Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel de propriedade de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes no Município de Virgínia"
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Conteúdo das Reuniões
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Exercício 2023
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de lei ordinária n.º 122/2024 (Vereador Adriano Pereira Brito)
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por vig
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última modificação
30/07/2024 11h44
“Dispõe sobre a denominação da Rua Guiomar Uchôas e dá outras providências”
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Conteúdo das Reuniões
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Exercício 2024
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de lei ordinária n.º 124/2024 (Vereador Adriano Pereira Brito)
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por vig
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última modificação
30/07/2024 11h44
"Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições"
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Exercício 2024
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de lei ordinária n.º 57/2022 - Vereador Devair Dimas Marins
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por vig
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última modificação
26/07/2022 11h33
"Dá denominação à Unidade Básica de Saúde do Bairro Rio Acima II"
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Projetos de lei apresentados pelos Vereadores
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Exercício 2022
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Projeto de Lei Ordinária n.º 017/2021(Gastão Celso Brito Pereira)
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por vig
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última modificação
17/06/2021 15h24
"Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de Virgínia, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de Transtorno do Espectro Autista"
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Projetos de lei apresentados pelos Vereadores
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Exercício 2021
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Projeto de lei ordinária n.º 93/2023 (Vereador Gastão Celso Brito Pereira)
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por vig
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última modificação
30/11/2023 11h11
"Institui o programa de coleta seletiva de Virgínia e dá outras providências"
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Exercício 2023
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2021(Luiz Alberto Ribeiro)
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por vig
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última modificação
10/08/2021 09h53
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências"
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Projetos de lei apresentados pelos Vereadores
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Exercício 2021
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Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2021(Luiz Alberto Ribeiro)
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por vig
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última modificação
10/08/2021 09h57
"Dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal"
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Conteúdo das Reuniões
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Projetos de lei apresentados pelos Vereadores
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Exercício 2021
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Projeto de lei ordinária n.º 91/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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por vig
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última modificação
27/04/2023 11h41
"Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores no Município de Virgínia"
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Conteúdo das Reuniões
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Exercício 2023
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de lei ordinária n.º 96/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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por vig
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última modificação
30/11/2023 11h13
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PODERES E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.
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Exercício 2023
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Projetos de Lei Ordinária
