por vig
—
última modificação
27/04/2023 11h35
"Altera a redação dos §§ 1º, 3º e 6º do art. 147-A da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022"
Localizado em
Conteúdo das Reuniões
/
Projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal
/
Exercício 2023