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Lei Complementar n.º 14/2023
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27/12/2023 11h12
“Institui o Código de Obras do Município de Virgínia e contém outras providências”
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar n.º 15/2023
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27/12/2023 11h13
"Institui o Código de Posturas do Município de Virgínia, MG"
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Lei Complementar n.º 16/2023
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27/12/2023 11h15
"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2023
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Requerimento n.º 26/2023 (Vereador Devair Dimas Marins)
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27/12/2023 11h19
O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 45, Inciso III § 2.º da Lei Orgânica Municipal, o seguinte:
- Licença para participar da Mobilização Municipalista para o enfrentamento da crise financeira dos Municípios que está marcada para os dias 3 e 4 de outubro em Brasília - DF, oportunidade em que Prefeitos e demais agentes municipais estarão na capital federal para intensificar junto ao Congresso Nacional e ao governo federal o diálogo e sensibilizá-los sobre a urgência de avançar em pautas prioritárias e urgentes para amenizar o atual cenário, como aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e além dessa proposta, existe a expectativa de outras demandas da Previdência, Saúde e Educação.
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 25/2023 (Vereador Anderson Chagas Ribeiro)
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27/12/2023 11h17
O Vereador que este subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 45, Inciso III § 2.º da Lei Orgânica Municipal, o seguinte:
- Licença para para participar da Mobilização Municipalista para o enfrentamento da crise financeira dos Municípios está marcada para os dias 3 e 4 de outubro em Brasília - DF, oportunidade em que Prefeitos e demais agentes municipais estarão na capital federal para intensificar junto ao Congresso Nacional e ao governo federal o diálogo e sensibilizá-los sobre a urgência de avançar em pautas prioritárias e urgentes para amenizar o atual cenário, como aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e além dessa proposta, existe a expectativa de outras demandas da Previdência, Saúde e Educação.
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 27/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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27/12/2023 11h22
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Senhor Gestor Municipal de Saúde a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, os seguintes esclarecimentos referentes ao cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem do Município:
Considerando que o primeiro repasse foi recebido pela Prefeitura no dia 22 de agosto, no valor de R$ 18.321,00, o qual, por sua vez, já corresponde a pagamentos atrasados desde o mês de maio;
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 28/2023 (Vereador Lucas Vítor Delfino)
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27/12/2023 11h23
LUCAS VITOR DELFINO, Vereador do PSD, vem até Vossa Excelência, embasado no art. 47, parágrafo único, III e art. 46-A, da Lei Orgânica, c/c art. 146, XII, arts. 165, 166, III e 167, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que sejam prestadas na forma do ordenamento legislativo municipal segundo previsão inserta no art. 46-A, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinando ao Setor pertinente da Prefeitura o envio das seguintes informações:
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 29/2023 (Vereador Olavo Ribeiro Mira)
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27/12/2023 11h24
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência e a esta Casa Legislativa, o apoio junto ao Executivo Municipal para que seja concedido o Parque de Exposição José Bernardino Neto, nos dias 11 e 12 de outubro do corrente, para a realização da festa beneficente para as crianças de nossa cidade, oportunidade em que é servido bolo, refrigerante, pão com carne, algodão doce e outras guloseimas que elas adoram.
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 30/2023 (Vereadores Luiz Alberto, Olavo e Vanildo)
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27/12/2023 11h26
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de seu mandato, vêm requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 46-A da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à LOM no 01/2021, que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a presente REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, a fim de que o mesmo forneça a esta Câmara, no prazo de 15 dias corridos, os seguintes esclarecimentos:
Informar se a Prefeitura já realizou o/s repasse/s, à Casa de Caridade Santo Antônio, das parcelas recebidas do Fundo Nacional de Saúde para fins de cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem daquela instituição.
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Exercício 2023
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Requerimento n.º 31/2023 (Vereador Luiz Alberto Ribeiro)
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27/12/2023 11h27
O Vereador que esta subscreve, no exercício de seu mandato, vem requerer ao plenário desta Casa Legislativa para que seja requisitado ao Prefeito Municipal o fornecimento, a esta Câmara, das seguintes informações relativas aos processos de concessão de diárias de viagem ao prefeito:
1) Fornecer cópias de todos os processos de concessão de diárias de viagem em favor do Prefeito Municipal, desde janeiro de 2021 até a presente data, incluindo os seguintes documentos:
a) Documentos de formalização dos pedidos de diárias e suas finalidades (requerimentos, solicitações, requisições ou similares);
b) Notas de empenho;
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Exercício 2023
