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Lei 480/2015
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por vig
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última modificação
17/08/2017 11h31
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Virgínia para o exercício financeiro de 2016"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2015
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Lei 487/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h22
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Magistério Municipal e contém outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei 538/2018, de 23.05.2018
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por vig
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última modificação
20/06/2018 10h54
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 523/2017, majorando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor destinado à APAE e contém outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2018
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Lei Complementar n.º 1/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 10h16
"Dispõe sobre a criação do cargo de engenheiro civil e dá outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar n.º 2/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 10h18
"Dispõe sobre a criação do Cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Advogado e dá outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar n.º 3/2017
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por vig
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última modificação
15/09/2017 09h55
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 314, de 01 de março de 2011, que "Cria cargo dentro do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Virgínia, acrescentando à Lei Complementar n.º 215/2007", e dá outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar n.º 4/2017
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por vig
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última modificação
28/12/2017 10h34
"Altera a Lei Complementar 418/2013 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar n.º 04/2017
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por vig
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última modificação
12/04/2022 09h50
“Altera a Lei Complementar 418/2013 – Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Código Tributário e Alterações
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Lei Complementar n.º 5/2018, de 22.02.2018
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por vig
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última modificação
20/06/2018 11h32
"Dispõe sobre o aumento do número de vagas para Monitor de Creche, alterando dispositivo da Lei Complementar n.º 215/2007 e contém outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2018
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Lei Complementar n.º 6/2018
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por vig
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última modificação
20/06/2018 11h37
"Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico do Município, alterando dispositivos da Lei Complementar n.º 215/2007 e contém outras providências"
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2018
