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Lei n.º 476/2015
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por vig
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última modificação
17/08/2017 11h20
"Concede a permissão de uso gratuito às Instituições do município - APAE e Hospital Casa de Caridade Santo Antonio, do Parque de Exposição Municipal, para realização de evento beneficente (XI Rodeio Fest)"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2015
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Lei n.º 481/2015
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por vig
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última modificação
17/08/2017 11h32
"Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2015
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Lei n.º 482/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h11
"Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Municipais e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei n.º 484/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h14
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades (Casa de Caridade Santo Antonio, Corporação Musical Santa Cecília, Asilo São Camilo e APAE) que menciona, e dá outras providências"
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei n.º 485/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h16
"Permite a cessão de uso gratuito e por tempo determinado ao Hospital Casa de Caridade Santo Antonio, para realização de evento beneficente (3.ª Feira do Agronegócio de Virgínia e Região)"
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei n.º 486/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h20
"Autoriza o Poder Executivo a permitir realização de evento (Semana Santa) por instituição de saúde e dá outras providências"
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei n.º 488/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h41
"Autoriza o Executivo a conceder incentivo a estudantes, e contêm outras providências"
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei n.º 489/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h44
"Outorga permissão de uso do Parque de Exposição em caráter temporário por instituições do município e dá outras providências(36.ª Exposição Agropecuária de Virgínia)"
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Leis Ordinárias de 2016
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Lei n.º 490/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h51
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências"
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Lei n.º 491/2016
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por vig
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última modificação
15/08/2017 11h57
"Concede a permissão de uso gratuito à Instituição do Município - Hospital Casa de Caridade Santo Antonio, do Parque de Exposição em caráter temporário para realização de evento beneficente (XX Rodeio Fest)"
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