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Lei n.º 502/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h31
"Dispõe sobre a gratuidade de transporte de cunho econômico-social e contém outras providências"
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias de 2017
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Lei n.º 503/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h33
"Altera a Lei n.º 493/2016 de 23 de novembro de 2016 e dá outras providências"
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Leis Ordinárias de 2017
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Lei n.º 504/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h36
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado da Praça Cônego Monte Raso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Virgínia, MG, para realização de evento beneficente (Festa Junina da APAE) e contém outras providências"
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Leis Ordinárias de 2017
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Lei n.º 505/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h38
"Dispõe sobre a autorização ao Executivo para a concessão de incentivo aos estudantes e contém outras providências"
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Leis Ordinárias de 2017
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Lei n.º 506/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h41
"Dispõe sobre a permissão para a cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para realização de evento beneficente "1.ª Cavalgada Beneficente da APAE" e contém outras providências"
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Lei n.º 507/2017
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por vig
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última modificação
24/10/2017 11h29
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado da Praça do Hospital à Casa de Caridade Santo Antonio, para realização do evento beneficente "XXIII Festa da Santa Casa" e contém outras providências"
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Lei n.º 508/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h48
"Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município"
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Lei n.º 509/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h51
"Institui o Programa de aproveitamento de lotes de terrenos baldios e dá outras providências"
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Lei n.º 510/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h53
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências"
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Lei n.º 511/2017
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por vig
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última modificação
18/08/2017 09h56
""Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para realização do evento beneficente "XXXVII EXPO VIRGÍNIA" e contém outras providências"
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