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Lei Ordinária 619/2021
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por vig
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última modificação
27/04/2021 13h28
Dispõe sobre autorização de crédito especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências
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Lei Ordinária 620/2021, de 27.04.2021
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por vig
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última modificação
02/06/2021 11h28
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências"
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Lei Ordinária 621/2021, de 27.04.2021
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por vig
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última modificação
02/06/2021 11h30
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1º da Lei Ordinária n°. 613/2020, majorando em R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) o valor das subvenções e contém outras providências”
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Lei Ordinária 622/2021, de 30.04.2021
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por vig
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02/06/2021 11h31
“Dispõe sobre a alteração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e contém outras providências”.
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Lei Ordinária 623/2021, de 06.05.2021
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por vig
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02/06/2021 11h33
“Institui o feriado municipal no dia 20 de novembro, “Dia
Nacional da Consciência Negra’, e contém outras providências”
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Lei Ordinária 624/2021, de 06.05.2021
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por vig
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02/06/2021 11h34
"Cria o direito ao Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para as pessoas idosas, e dá outras providências"
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Lei Ordinária 625/2021, de 15.06.2021
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por vig
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10/08/2021 10h54
"Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, hemodiálise e ou transplantadas, como pessoas portadoras dos direitos de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, e dá outras providências"
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Lei Ordinária 626/2021, de 15.06.2021
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por vig
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10/08/2021 10h57
"Dispõe sobre a divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal"
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Lei Ordinária 627/2021, de 15.06.2021
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10/08/2021 10h59
"Dispõe sobre a autorização para consignações facultativas de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais e contém outras providências"
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Lei Ordinária 628/2021, de 15.06.2021
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por vig
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última modificação
10/08/2021 11h00
"Dispõe sobre a autorização de utilização de servidão pública pela empresa MHM Services Telecom e Informática Ltda., paa a instalação de rede subterrânea de cabos de transmissão de dados com fibra ótica"
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