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Lei Ordinária n.º 592/2019, de 19/12/2019
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por vig
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última modificação
19/02/2020 10h40
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para colaborar na manutenção e recuperação de estradas rurais de Municípios vizinhos e receber colaboração para os mesmos serviços no Município de Virgínia e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 593/2019, de 19/12/2019
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por vig
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última modificação
19/02/2020 10h43
"Dispõe sobre a forma de atendimento por meio do Sistema de Tratamento Fora do Domicílio - T.F.D. e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 594/2019, de 19/12/2019
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por vig
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última modificação
19/02/2020 10h46
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1°. e revogação do Art. 4°, ambos da Lei Ordinária n°. 554/2018, de 05.12.2018, que instituiu o Adiantamento para viagens aos Motoristas a serviço do Departamento Municipal de Saúde, e contém outras providências”
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Lei Ordinária n.º 595/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h00
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Municipais e do Magistério Público Municipal para o ano de 2020 e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 596/2020, de 21.01.2020
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por vig
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última modificação
19/02/2020 11h01
“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo e revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”
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Lei ordinária n.º 597/2020, de 21.01.2020
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19/02/2020 11h03
“Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do Vereador da Câmara Municipal”
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Lei Ordinária n.º 598/2020, de 21.01.2020
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por vig
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19/02/2020 11h05
"Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências"
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Lei Ordinária n.º 599/2020, de 05/03/2020
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última modificação
24/06/2020 09h56
“Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências” (Festa Junina da APAE)
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Lei Ordinária n.º 600/2020, de 05.03.2020
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por vig
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última modificação
24/06/2020 09h58
“Dispõe sobre a alteração da redação do caput do Art. 3.º da Lei Ordinária
n°. 532/2018, referente ao valor destinado a incentivo para estudantes”
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Lei Ordinária n.º 601/2020, de19.03.2020
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por vig
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última modificação
24/06/2020 10h00
"Dispõe sobre autorização para a concessão, por tempo determinado, de espaço público do Município durante as festividades da Semana Santa de 2020 e contém outras providências".
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