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Arquivo Lei Ordinária 624/2021, de 06.05.2021
por vig última modificação 02/06/2021 11h34
"Cria o direito ao Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para as pessoas idosas, e dá outras providências"
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias de 2021
Exercício 2021
por vig publicado 08/06/2021
Localizado em Conteúdo das Reuniões / Moções
Exercício 2021
por vig publicado 08/06/2021 última modificação 27/07/2021 09h14
Localizado em Conteúdo das Reuniões / Portarias
Exercício 2021
por vig publicado 08/06/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Resoluções
Decretos Legislativos de 2021
por vig publicado 08/06/2021
- Decretos Legislativos promulgados no Exercício de 2021.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Decretos Legislativos
Exercício 2021
por vig publicado 08/06/2021
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final / Pareceres/Decisões
Composição
por vig publicado 08/06/2021 última modificação 22/07/2021 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Pareceres/Decisões
por vig publicado 08/06/2021
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Exercício 2021
por vig publicado 08/06/2021
Localizado em Processo Legislativo / / Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas / Pareceres/Decisões
Composição
por vig publicado 08/06/2021 última modificação 22/07/2021 09h41
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Comissão de Educação, Saúde e Serviços Públicos