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Lei Ordinária n.º 662/2022, de 06/05/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h39
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 649/2021, majorando o valor das subvenção e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 663/2022, de 19/05/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h42
"Dispõe sobre aprovação e ratificação da 1.ª alteração consolidada do contrato de consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG/AMAG"
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Lei Ordinária n.º 664/2022, de 19/05/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h43
"Dispõe sobre a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar repasse de valor de emenda parlamentar à APAE de Virgínia e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 665/2022, de 19/05/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h45
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XL EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de termo de compromisso para tal fim e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 666/2022, de 19/05/2022
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última modificação
05/09/2022 15h46
"Fixa os vencimentos de cargos criados pela Câmara Municipal de Virgínia"
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Lei Ordinária n.º 667/2022, de 14/06/2022
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05/09/2022 15h48
"Dá denominação à Unidade Básica de Saúde do Bairro Rio Acima II"
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Lei Ordinária n.º 668/2022, de 14/06/2022
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última modificação
05/09/2022 15h49
"Autoriza a outorga de permissão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça Maria Varella e do Parque de Exposições José Bernardino Neto, à Casa de Caridade Santo Antônio, para realização de evento beneficente, e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 669/2022, de 11/07/2022
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última modificação
05/09/2022 15h51
"Insere itens no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Especial e contém outras providências"
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Lei Ordinária n.º 670/2022, de 11/07/2022
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por vig
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última modificação
05/09/2022 15h53
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais"
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Lei Ordinária n.º 671/2022, de 22/07/2022
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por vig
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última modificação
29/09/2022 10h56
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências"
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