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Lei Orgânica do Município de Virgínia
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por vig
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última modificação
08/06/2021 10h45
Lei Orgânica do Município de Virgínia
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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por vig
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publicado
18/05/2021
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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por vig
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publicado
07/08/2017
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última modificação
18/08/2017 10h10
Leis Complementares aprovadas pela Câmara Municipal.
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Legislação Municipal
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Leis Complementares 2023
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por vig
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publicado
13/02/2023
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última modificação
13/02/2023 12h11
Leis complementares aprovadas no exercício de 2023
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2015
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por vig
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publicado
18/08/2017
Leis Complementares aprovadas no exercício de 2015.
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2016
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por vig
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publicado
18/08/2017
Leis complementares aprovadas no exercício de 2016.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2017
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por vig
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publicado
18/08/2017
Leis complementares aprovadas no exercício de 2017
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2018
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por vig
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publicado
21/02/2018
Leis Complementares aprovadas no Exercício de 2018
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2019
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por vig
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publicado
16/04/2019
- Leis complementares aprovadas no exercício de 2019
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2021
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por vig
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publicado
16/02/2021
Leis complementares sancionadas no exercício de 2021
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares